ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 019/2023

Pelo presente instrumento o Município de Indiavaí do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, N° 650, Centro, Indiavaí-MT, inscrito no CNPJ 03.239.027/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Sidnei Marques Lopes, brasileiro, residente e domiciliado na Rua José Moro, s/n, neste Município Indiavaí, portador da Cédula de Identidade “R.G” n.º 05758220 SSP/MT e no Cadastro de Pessoal Física CPF n. 559.427.761-72, doravante denominado de CONTRATANTE, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa abaixo relacionada, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 015/2023, para Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal nº 10.520/02 e Lei n° 8666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.0 - Contratação de Empresa Especializada de prestação de serviço de consultoria na gestão da atenção básica em saúde, na gestão da saúde e atenção especializada (serviço de apoio a média e alta complexidade).

2. DA LICITAÇAO E DO AMPARO LEGAL

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 015/2023, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores, de acordo com o termo de referência, que são parte integrante deste instrumento, como também faz parte integrante do processo à proposta de preços da licitante vencedora.

3. DA DETENTORA DA ATA E DO PREÇO REGISTRADO

3.1. Fica registrado os preços da empresa:

EMPRESA	FACILITA GESTÃO PUBLICA BRASIL LTDA
CNPJ	17.286.917/0001-05
ENDEREÇO	Rua das Dálias, nº. 324, Jardim Cuiabá, CEP: 78.043-152, Cuiabá-MT
REPRESENTANTE	Ewelson Gomes da Silva
TELEFONE DE CONTATO	65 3054-2400
E-MAIL	licitacao.facilita@gmail.com

3.2. Descrição, Quantidade e Preço Registrado:

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANT. MÊS	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL
01	Serviço de Consultoria na Gestão da Atenção Básica em Saúde, na Gestão da Saúde e Atenção Especializada (Serviço de Apoio a Média e Alta Complexidade). Apoio aos setores de programação, controle, avaliação, sistemas de informação, Contratualização de Serviços de Saúde, Regulação, Controle Social, suporte na Elaboração de Projetos na Área de Saúde, Qualificação Estratégica dos Serviços de Saúde e Capacitações voltadas para equipes da SMS do munícipio de Indiavaí – MT.	12	R$7.500,00	R$ 90.000,00
R$ 90.000,00 (noventa mil reais)

3.3. O valor acima poderá eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimo) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese de o valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

3.4. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

3.5. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, fretes, etc.)

3.6. Demais situações elencadas no edital de onde deriva esta presente ata.

4. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 - Consultoria em Gestão do Sistema Único de Saúde, especificamente nas áreas de Regulação, Controle, Avaliação, Programação, Planejamento, Orçamento, Financiamento, Programas, Contratualização, Serviços de Saúde, Custos, Projetos, Análises de Investimentos, entre outros; Consultoria no Controle e Avaliação Hospitalar; Consultoria no Controle Social e Transparência; Consultoria em Estatística na Área de Saúde; Consultoria em Educação Permanente e Qualificação Setorial e Intersetorial, Consultoria nas Atividades que serão desenvolvidas no Fundo Municipal De Saúde, Atenção Básica, Assistência Farmacêutica, Entre Outras. Consultoria no Gerenciamento Financeiro; Consultoria na Elaboração dos Protocolos Assistenciais; Suporte para Captação de Recursos; Suporte no Cadastro de Propostas junto ao FNS; Suporte no Monitoramento do SISMOB; Orientação contábil incluindo revisão de balaços e contas em geral do Fundo Municipal de Saúde; Orientação na Gestão do SUS - Monitoramento da gestão orçamentaria e financeira do fundo municipal de saúde; Orientação contábil dos instrumentos de Planejamento de acordo com a legislação vigente do Fundo Municipal de Saúde; Consultoria na implantação de fluxos financeiros e orçamentários do Fundo Municipal de Saúde; Orientações referentes a empenhos, liquidações e pagamentos por fontes de recursos vinculados; Orientações referente a elaboração de Organograma e Estruturação Administrativa e Organizacional da Secretaria de Saúde; Suporte na elaboração de material para a apresentação da audiência pública de prestação de contas dos quadrimestres e anual da secretaria de saúde, de acordo com a L.C 141/2012. Suporte no monitoramento dos projetos em fase de implantação por programa do Ministério da Saúde ou por emenda parlamentar; Apoio técnico na elaboração de projetos e cadastros de propostas financiadas pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde; Suporte na elaboração do Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde; Suporte na elaboração do Relatório Anual de Gestão – RAG; Suporte na elaboração dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão – RQGA Suporte na inserção dos instrumentos de gestão, sendo Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Metas Pactuadas e Resultados dos Indicadores de Saúde, Relatório Quadrimestrais de Gestão e Relatório Anual de Gestão no DIGISUS; Consultoria jurídica; Suporte na criação de material publicitário para campanhas de saúde local; Consultoria na elaboração de projetos de credenciamento e implantação de Equipe de Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal, Academia da Saúde e etc. Consultoria na criação de Protocolos exigidos pelo MS - Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Conselhos de Classe; Consultoria, e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; Consultoria no monitoramento do Sistema oficial do Ministério da Saúde para alimentação da produção das equipes da atenção primária a saúde, o E-SUS - Atenção Básica; Consultoria no monitoramento da plataforma E-GESTORAB, com acompanhamento dos programas da Atenção Primária a Saúde, sendo SISAB, PSE, Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), Academia da Saúde, Bolsa Família, entre outros; Suporte no acompanhamento das ações e serviços conforme a Portaria Previne Brasil, novo financiamento da Atenção Primária a Saúde, voltado aos modelos de capitação ponderada (monitoramento de cadastro), indicadores de desempenho (metas pactuadas de serviços da APS) e ações estratégicas (programas implantados na saúde municipal); Consultoria na elaboração de projetos de educação em saúde para as campanhas de prevenção e promoção a saúde; Orientações referentes ao PSE - Programa Saúde na Escola com o acompanhamento das ações e metas pactuadas; Suporte no monitoramento do envio de dados do sistema da atenção básica e sistema de informação ambulatorial a base de dados do DATASUS; Consultoria voltada para as Políticas criadas pelo Ministério da Saúde como a de Atenção Primária à Saúde, Alimentação e Nutrição, Saúde Bucal e Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS); Consultoria no monitoramento dos resultados dos indicadores do SISPACTO e TCE/MT; Consultoria na execução das ações inseridas no planejamento anual de cada setor; Consultoria para elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Educação Permanente em Saúde – PAMEPS, em relação ao PRO EPS SUS (Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no SUS); Consultoria na Elaboração do fluxo e protocolos referente a média e alta complexidade; Consultoria na Elaboração de Planos Operacionais de acordo com a legislação vigente; Consultoria na Elaboração de processo de contratualização dos serviços de saúde; Suporte na revisão da PPI – Programação Pactuada Integrada e acompanhamentos dos procedimentos realizados; Consultoria e acompanhamento de credenciamento e mudança de modalidade dos programas do Brasil Sorridente, como Equipes de Saúde Bucal, Laboratório Regional de Prótese Dentaria e CEO - Centro de Especialidades Odontológicas; Consultoria em Assistência Farmacêuticos; Avaliação Situacional do Estabelecimento Farmacêutico Municipal de Dispensação de Medicamentos da Rede Básica e Ambulatorial ou Hospitalar; Consultoria para regularização e/ou orientação para o adequado funcionamento da Farmácia Municipal; Consultoria na Regulamentação da Assistência Farmacêutica Municipal conforme as Boas Práticas de Farmácia; Consultoria na Regulamentação da REMUME e diretrizes para sua Dispensação; Consultoria na Dispensação de Medicamentos não constante na REMUME e diretrizes para sua Dispensação; Consultoria na organização de processos licitatórios da área da saúde, com orientações referentes aos orçamentos, termos de referência, planilhas de balizamento, entre outros; Consultoria na Elaboração do PGRSS – Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme normas do CONAMA e ANVISA/MS. Vigilância de Saúde; Consultoria e acompanhamento do fluxo da licença sanitária dos estabelecimentos públicos de saúde; Consultoria na elaboração de Plano Municipal de Contingência da Dengue, Febre de Chikungunya, Zika e outras doenças de zoonoses; Consultoria na elaboração de planos de aplicação e planos de ação referentes ao combate do mosquito Aedes Aegypti; Orientações sobre as campanhas nacionais de vacinação e acompanhamento nas mudanças que o Programa Nacional de Imunização realiza em relação a sistema, calendários vacinais, rotinas de vacinação, entre outros; Consultoria na elaboração do boletim epidemiológico municipal; Consultoria em organização estrutural da Vigilância em Saúde, com elaboração de protocolos, planos de ação e prestação de contas de recurso recebido; Orientações sobre a utilização de todos os sistemas de informações da saúde, incluindo sistemas da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica; Orientações referentes aos faturamentos hospitalares; Orientações na alimentação do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS);

Consultoria na organização das dotações orçamentárias e contas destinadas aos repasses de recursos para o Fundo Municipal de Saúde;

Suporte na redução de custos e otimização de recursos;

Apoio a prestação de contas para Conselho Municipal de saúde e Audiência Pública;

Suporte e parecer técnico na elaboração de parecer nos casos de mandado judicial e solicitação da promotoria, a respeito da judicialização da saúde;

Consultoria na elaboração do plano plurianual de Saúde, Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde;

Suporte na realização de auditorias em saúde e diagnóstico situacional; e

Consultoria na elaboração de projetos técnicos para captação de recursos financeiros destinados a implantação de novos serviços e ou ampliação dos serviços existentes na rede municipal de saúde.

5. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

5.1. A Ata de Registro de Preço terá sua vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura e publicação na imprensa oficial do Município.

5.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preço será de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal da Prefeitura Municipal de Indiavaí.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. Executar os serviços de acordo com as especificações, prazos, recursos humanos, determinados no termo de referência e de acordo com cronograma imposto pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso;

6.2. Prestar Assessoria presencial, atendendo as determinações legais com visitas técnicas de no mínimo 1 (um) dia por semana, na sede da Prefeitura Municipal de Indiavaí, resguardando a possibilidade de convocação pela Administração conforme a necessidade, bem como através consultas telefônicas, e-mail, fax ou programas de troca de mensagens;

6.3. Indicar um representante responsável pela execução dos serviços, que será a pessoa de contato para soluções de problemas que possam surgir durante a vigência do Contrato fornecendo número de telefone, fax, endereço eletrônico;

6.4. Substituir qualquer empregado que não esteja executando os serviços a contento, ou eu a juízo da Prefeitura Municipal de Indiavaí-MT, não esteja se portando de forma adequada, devido à conduta prejudicial ou inconveniente;

6.5. Preparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte os serviços que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, no prazo de até 24(vinte e quatro) horas, após comunicado;

6.6. Comunicar a contratante por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações do contrato e da ata de registro de preços, que deverá ser solucionado no período 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado;

6.7. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Indiavaí, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

6.8. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Administração, no tocante a execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações assumidas;

6.9. Manter sigilo absoluto com relação a qualquer informação confidencial que venha a ter acesso, durante a execução dos serviços;

6.10. Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de Indiavaí-MT;

6.11. A empresa contratada devera trabalhar com equipamento próprio (notebooks) e todo material necessário para o desenvolvimento de assessoria e consultoria, arcando com todas as despesas de mão de obra, acidentes de trabalho, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, transportes, deslocamento, passagens, hospedagem, alimentação, materiais, seguros operacionais, taxas, tributos, contribuições de qualquer natureza ou espécie e quaisquer outros ônus que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado e demais despesas pertinentes, relacionadas a prestação dos serviços;

6.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, bem como em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos nas dependências desta Prefeitura, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade de haver fiscalização ou acompanhamento da Contratante;

6.13. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a prefeitura;

6.14. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do objeto, nos termos da Legislação vigente;

6.15. Manter, durante toda a execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93;

6.16. Comunicar imediatamente à Administração qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros que julgáveis necessários para recebimento de informações e correspondências;

6.17. Não realizar subcontratação total ou parcial da execução dos serviços sem anuência da Prefeitura Municipal de Indiavaí. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

6.18. Atender todas obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/2002 e demais legislações pertinentes, bem como, do presente Edital.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Fornecer a empresa contratada todas as informações e esclarecimentos necessários que venham a ser solicitadas para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

7.2. Convocará oficialmente a licitante vencedora, durante a validade da proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, comparecer para assinatura da Ata de Registro de Preços, do instrumento contratual, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

7.3. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Termo de Referência;

7.4. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados, a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal;

7.5. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização das obrigações contratuais pela contratada, objeto deste Instrumento, conforme artigo 67 da Lei nº 8.666/93.

7.6. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de possíveis irregularidades observadas na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

7.7. Observar, no desenvolvimento dos trabalhos, as leis, os regulamentos, e as melhores normas técnicas específicasaplicáveis na execução dos serviços, inclusive no que se referir à qualidade dos recursos empregados e o treinamento dos recursos humanos necessários ao seu bom desenvolvimento.

7.8. Acompanhar a execução dos serviços, podendo intervir para fins de ajuste ou suspensão, inclusive rejeitando, no todo ou em parte, desde que executados fora das especificações.

8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO ÓRGÃO PARTICIPANTE

8.1. - As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos orçamentários do Município de Indiavaí, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil, nos termos do §2°, art. 7° do decreto federal nº 7.892/13.

Ficha 293 Fonte 500

9. DO PAGAMENTO

9.1. A Prefeitura efetuará o pagamento à contratada, através de crédito em conta corrente, até 10º (décimo) dia útil do mês subsequente a execução dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente atestada por servidor designado pelo Município e a comprovação das regularidades junto ao INSS, FGTS e CNDT, da licitante vencedora.

9.2. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a descrição dos serviços, além do número da conta, agência e banco onde deverá ser efetuado o pagamento;

9.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais.

9.2.2. Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual, nem isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços prestados.

9.3. A Prefeitura efetuará os pagamentos através do Banco do Brasil. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

9.4. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

10. DO REAJUSTE DE PREÇOS

10.1. É vedado reajustes de preços no período de vigência desta Ata de Registro de Preços.

10.1.1. Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata de Registro de Preços, admitida a revisão com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços contratados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

10.1.2. Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação.

10.1.3. Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará a Contratada, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual de mercado.

10.1.4. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

11. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

11.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

11.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;

11.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78 da Lei 8.666/93;

11.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

11.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

11.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.

11.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.2.2. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.

11.3. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas à execução dos serviços.

12. DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A fiscalização desta ata terá sua execução acompanhada e fiscalizada, por representante da Contratante, com atribuições específicas, devidamente designadas pela autoridade competente, conforme determina o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

12.2. A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

12.3. Todas as instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

12.4. Das decisões da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

13. DAS PENALIDADES

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata de Registro de Preços, ficará sujeita às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, a seguir discriminadas.

13.2. Quanto ao atraso para assinatura da Ata:

13.2.1. No caso de atraso até 02 (dois) dias úteis, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da proposta da licitante;

13.2.2. A partir do 3º (terceiro) dia útil até o limite do 10º (décimo) dia útil, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11º (décimo primeiro) dia útil de atraso.

13.3. Por atraso injustificado na execução dos serviços:

13.3.1. Para atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais cominações legais;

13.3.2. Para atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais cominações legais;

13.3.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

13.4. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste Edital, a Prefeitura Municipal de Indiavaí poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

13.4.1. Advertência,

13.4.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Indiavaí-MT;

13.4.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município por prazo não superior a 02 (dois) anos;

13.5. As multas serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente;

13.6. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a licitante, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Indiavaí-MT;

13.7. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

13.7.1. Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

13.7.2. Cancelamento da Ata, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação da execução dos serviços;

13.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

14. DA PUBLICAÇÃO

14.1. Incumbirá ao município providenciar a publicação do extrato desta Ata e de seus eventuais aditivos na imprensa oficial do município, que é condição indispensável para sua eficácia, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

15.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preço;

15.1.2. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;

15.1.3. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 015/2023, seus anexos e a proposta da contratada;

15.1.4. É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Indiavaí-MT.

16. DO FORO

16.1. As partes elegem cidade de Araputanga-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata de Registro de Preço, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

INDIAVAÍ-MT, 27 de junho de 2023.

____________________

SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

MUNICIPIO DE INDIAVAÍ/MT

____________________

FACILITA GESTÃO PUBLICA BRASIL LTDA

17.286.917/0001-05

DETENTOR