DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO LAGO MUNICIPAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando a necessidade de realizar a implantação de infraestrutura que atenda aos usuários do lago municipal, localizado no Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com 0,7 ha, a ser desmembrada do imóvel rural de propriedade de: 1) Claudio Bernini, 2) Eduardo Bernini, 3) Eliana Bernini Souza, Carlos Eduardo de Freitas Ramos, 5) Wilson Bernini, objeto da matrícula n. 4089 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Alto Taquari-MT.

Art. 2º. Para conhecimento dos interessados e demais efeitos legais, acham-se arquivados na Prefeitura Municipal a PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO e TERMO de VISTORIA do imóvel declarado de utilidade pública por força deste Decreto.

Art. 3º - A presente desapropriação é declarada de urgência para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º - O imóvel objeto do presente Decreto se destina à implantação de obras de infraestrutura que atenda a população que utiliza a praia do lago municipal para lazer.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari/MT, 11 de agosto de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal