DECRETO Nº 4.142, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
14 de Agosto de 2023
Regulamenta o Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso no âmbito do Município de Água Boa - MT, conforme a Lei Complementar n.º 179 de 26 de dezembro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso, de acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 179 de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa e dá outras providências;
CONSIDERANDO a importância de promover o desenvolvimento urbano sustentável, a valorização dos espaços urbanos e a otimização do uso do solo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso, que consiste em uma ferramenta de planejamento urbano que permite o aumento da densidade construtiva em determinadas áreas do município de Água Boa - MT, mediante o pagamento de uma taxa específica.
Art. 2º - O Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso será aplicado em zonas urbanas previamente definidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa, considerando critérios como infraestrutura existente, acessibilidade, proximidade de serviços públicos e impacto ambiental.
Art. 3º - O valor da outorga onerosa (VOO) será calculado conforme a fórmula:
VOO = (Vm x VI) x QSC
Onde:
- VOO: valor da outorga onerosa;
- Vm: valor do metro quadrado da área representada pela Planta Genérica de Valores do Município de Água Boa;
- VI: valor do índice igual a 0,15 (zero vírgula quinze);
- QSC: quantidade de metro quadrado de solo criado.
Art. 4º - A Planta Genérica de Valores do Município de Água Boa será utilizada para determinar o valor do metro quadrado (Vm) a ser utilizado na fórmula de cálculo do valor da outorga onerosa.
Art. 5º - Os valores arrecadados por meio das taxas de Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUMDUR, visando o financiamento de projetos e ações voltados para o desenvolvimento urbano sustentável, melhoria da infraestrutura urbana e qualidade de vida da população.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 08 DE AGOSTO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 08 de agosto de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento