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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 959/2023

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 815/2023 que dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que a servidora de que trata esta Portaria estava em período de gozo de licença prêmio por assiduidade;

Considerando que em razão da demanda dos serviços a servidora foi convocada através do Ofício 106/SMS/23 para retornar aos trabalhos no dia 31/7/2023; resolve:

Art. 1º A redação do art. 1º da Portaria nº 815/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“............................................................................................................

Art. 1º Conceder 19 (dezenove) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Carla Beatriz Pereira Bernardes, Assistente Administrativo, matrícula funcional 765, lotado junto a Secretaria Municipal de Finanças, referente ao período aquisitivo de 5/4/2017 a 4/4/2022.

Parágrafo único. A licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 12/7/2023 a 30/7/2023.

..............................................................................................................”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de agosto de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal