PORTARIA Nº 961/2023
14 de Agosto de 2023
PORTARIA Nº 961/2023
Acrescenta dispositivo a Portaria nº 189/2023 que converte Processo Administrativo Disciplinar em Processo de Sindicância e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria;
Considerando a solicitação constante no Ofício nº 004/CPS/2023 que “...solicitar prorrogação de prazo do processo de sindicância nº 003/2023 da Portaria 189/2023...”;
Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo ao acusado a ampla defesa e o contraditório e conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 189/2023 que “converte o Processo Administrativo Disciplinar 004/2022 em Processo de Sindicância, para “apuração e indicação da materialidade acerca da infração disciplinar supostamente cometida pela servidora Cádia Gisela Hochberger Diehl”, Professora, Matrícula Funcional 1828, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura” passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“.................................................................................................................................
Art. 1º .......................................................................................................................
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Sindicância a partir da data da instauração do Processo de Sindicância de que trata o caput deste artigo, terá prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a conclusão dos seus trabalhos.
.................................................................................................................................”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de agosto de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal