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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 970/2023

Dispõe sobre a prorrogação de cedência de Fabiana Mara Barzotto, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Considerando que a servidora pública municipal Fabiana Mara Barzotto – Assistente Administrativa, já está cedida à Justiça Eleitoral – Cartório da 26ª Zona Eleitoral de Nova Xavantina, desde 7/7/2018, conforme disposto na Portaria n.º 9.679/2018;

Considerando o disposto no Ofício nº 21/2023 26ª ZE-MT, informando que “o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso prorrogou o prazo de requisição dos servidores desse município”; resolve:

Art. 1º Prorrogar até 30 de junho de 2025 a cedência da servidora pública municipal Fabiana Mara Barzotto, Assistente Administrativa, matrícula funcional 797, para desempenhar as atribuições inerentes ao cargo, junto ao Cartório da 26ª Zona Eleitoral da Comarca de Nova Xavantina - MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 5/7/2023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de agosto de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal