ATO DE DESIGNAÇÃO N. 010/2023/SMS

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RECEBER, CONFERIR E ATESTAR NOTAS FISCAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABRIELA PEREIRA LIMA, Secretária Municipal de Saúde de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções;

CONSIDERANDO o poder discricionário, o ordenador primário pode delegar este poder a um agente administrativo por meio de ato formal, considerado como ordenador secundário. RESOLVE:

Art.1º. Designar o Servidor Público Municipal ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 336 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o nº 545.678.731-72, para receber, conferir, acompanhar e atestar, como TITULAR, as notas fiscais emitidas da Empresa CHURRASCARIA BOI NA BRASA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF sob o nº 26.768.747/0001- 88, referente a refeições feitas nas cidade circunvizinhas pelos agentes de transporte de saúde da secretaria de saúde.

Art. 2º. Designar o servidor Público Municipal LUCAS RAFAEL PEREIRA, matrícula funcional nº 2421 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob o 032.338.971-62, para receber, conferir, acompanhar e atestar, como SUPLENTE, as notas fiscais emitidas da Empresa CHURRASCARIA BOI NA BRASA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF sob o nº 26.768.747/0001- 88, referente a refeições feitas nas cidade circunvizinhas pelos agentes de transporte de saúde da secretaria de saúde.

Art. 3º. Este ato de designação entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 31/12/2023.

Canabrava do Norte – MT, 03 de agosto de 2023.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.