ATO DE DESIGNAÇÃO N. 009/2023/SMS

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RECEBER, CONFERIR E ATESTAR NOTAS FISCAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABRIELA PEREIRA LIMA, Secretária Municipal de Saúde de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções;

CONSIDERANDO o poder discricionário, o ordenador primário pode delegar este poder a um agente administrativo por meio de ato formal, considerado como ordenador secundário. RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Servidora Pública Municipal LUCAS RAFAEL PEREIRA, matrícula funcional nº 2421 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o Nº. 032.338.971-62, para receber, conferir, acompanhar e atestar, como TITULAR, as notas fiscais emitidas da Empresa AEROPOSTO TIGRÃO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF sob o Nº 22.906.527/0001-12, que tem por objeto o fornecimento de combustível de aeronave para atender as necessidade da Secretaria Municipal de Saúde no transporte de paciente referenciados em situação de risco.

Art. 2º. . Designar o Servidora Pública Municipal ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 336 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob o Nº. 545.678.731-72, para receber, conferir, acompanhar e atestar, como SUPLENTE, as notas fiscais emitidas da Empresa AEROPOSTO TIGRÃO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF sob o Nº 22.906.527/0001-12, que tem por objeto o fornecimento de combustível de aeronave para atender as necessidade da Secretaria Municipal de Saúde no transporte de paciente referenciados em situação de risco.

Art. 3º. Este ato de designação entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 31/12/2023. Canabrava do Norte – MT, 31 de julho de 2023.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABRIELA PEREIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA 032/2021