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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.353, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; e, de acordo com o disposto na Certidão 035/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 1 (uma) área de terras, situada na zona urbana desta cidade, com área de 14.485,55m² (quatorze mil quatrocentos e oitenta e cinco metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), Cadastro Municipal 001.34.AVEL3.01.001 (antiga AV3 – área verde 03 – 001.34.avel3.01.001 para 001.34.24.01 a 40.001), bairro Residencial Morada do Sol , setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob nº 21.111 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, em 40 (quarenta) lotes urbano, de propriedade de Santana e Santana Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA (nome fantasia Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.415.777/0001-97, com sede na cidade de Pontes de Lacerda/MT, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

Parcela

Cadastro Municipal

Área da parcela (m²)

Endereço

Frente para a:

01

001.34.27.01.001

360,00

Rua NS-1 nº 511

02

001.34.27.02.001

360,00

Rua NS-1 nº 501

03

001.34.27.03.001

360,00

Rua NS-1 nº 489

04

001.34.27.04.001

360,00

Rua NS-1 nº 479

05

001.34.27.05.001

360,00

Rua NS-1 nº 465

06

001.34.27.06.001

360,00

Rua NS-1 nº 453

07

001.34.27.07.001

360,00

Rua NS-1 nº 441

08

001.34.27.08.001

360,00

Rua NS-1 nº 429

09

001.34.27.09.001

360,00

Rua NS-1 nº 417

10

001.34.27.10.001

360,00

Rua NS-1 nº 405

11

001.34.27.11.001

360,00

Rua NS-1 nº 393

12

001.34.27.12.001

360,00

Rua NS-1 nº 381

13

001.34.27.13.001

360,00

Rua NS-1 nº 371

14

001.34.27.14.001

360,00

Rua NS-1 nº 357

15

001.34.27.15.001

360,00

Rua NS-1 nº 345

16

001.34.27.16.001

360,00

Rua NS-1 nº 333

17

001.34.27.17.001

360,00

Rua NS-1 nº 321

18

001.34.27.18.001

360,00

Rua NS-1 nº 311

19

001.34.27.19.001

367,22

Avenida Mato Grosso nº 2174

20

001.34.27.20.001

367,63

Avenida Mato Grosso nº 2182

21

001.34.27.21.001

366,81

Avenida Mato Grosso nº 2194

22

001.34.27.22.001

367,23

Avenida Mato Grosso nº 2182

23

001.34.27.23.001

360,00

Rua NS-2 nº 314

24

001.34.27.24.001

360,00

Rua NS-2 nº 328

25

001.34.27.25.001

360,00

Rua NS-2 nº 340

26

001.34.27.26.001

360,00

Rua NS-2 nº 352

27

001.34.27.27.001

360,00

Rua NS-2 nº 364

28

001.34.27.28.001

360,00

Rua NS-2 nº 374

29

001.34.27.29.001

360,00

Rua NS-2 nº 384

30

001.34.27.30.001

360,00

Rua NS-2 nº 396

31

001.34.27.31.001

360,00

Rua NS-2 nº 406

32

001.34.27.32.001

360,00

Rua NS-2 nº 420

33

001.34.27.33.001

360,00

Rua NS-2 nº 430

34

001.34.27.34.001

360,00

Rua NS-2 nº 444

35

001.34.27.35.001

360,00

Rua NS-2 nº 460

36

001.34.27.36.001

360,00

Rua NS-2 nº 468

37

001.34.27.37.001

360,00

Rua NS-2 nº 480

38

001.34.27.38.001

360,00

Rua NS-2 nº 492

39

001.34.27.39.001

360,00

Rua NS-2 nº 504

40

001.34.27.40.001

416,66

Rua NS-2 nº 518

14.485,55m²

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART de OBRAS/SERVIÇO 1220230079315, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Sebastião Teixeira da Silva – RNP 1209352737.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de agosto de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Júnior

Engenheiro Civil