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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.356, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; e, de acordo com o disposto na Certidão 034/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 1 (uma) área de terras, situada na zona urbana desta cidade, com área de 10.736,23m² (dez mil setecentos e trinta e seis metros e vinte e três centímetros quadrados), Cadastro Municipal 001.34.AVEL2.01.001 (antiga AV2 – área verde 02 – 001.34.avel2.01.001 para 001.34.025.01 a 42.001), bairro Residencial Morada do Sol , setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob nº 21.110 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, em 42 (quarenta e dois) lotes urbano, de propriedade de Santana e Santana Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA (nome fantasia Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.415.777/0001-97, com sede na cidade de Pontes de Lacerda/MT, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

Parcela

Cadastro Municipal

Área da parcela (m²)

Endereço

Frente para a:

01

001.34.025.01.001

263,70

Rua LO-2 nº 737

02

001.34.025.02.001

251,29

Rua NS-8 nº 721

03

001.34.025.03.001

251,58

Rua NS-8 nº 711

04

001.34.025.04.001

251,87

Rua NS-8 nº 695

05

001.34.025.05.001

252,16

Rua NS-8 nº 683

06

001.34.025.06.001

252,45

Rua NS-8 nº 671

07

001.34.025.07.001

252,74

Rua NS-8 nº 659

08

001.34.025.08.001

253,03

Rua NS-8 nº 647

09

001.34.025.09.001

253,32

Rua NS-8 nº 635

10

001.34.025.10.001

253,63

Rua NS-8 nº 625

11

001.34.025.11.001

253,90

Rua NS-8 nº 603

12

001.34.025.12.001

254,19

Rua NS-8 nº 587

13

001.34.025.13.001

254,48

Rua NS-8 nº 575

14

001.34.025.14.001

254,76

Rua NS-8 nº 563

15

001.34.025.15.001

255,05

Rua NS-8 nº 551

16

001.34.025.16.001

255,34

Rua NS-8 nº 527

17

001.34.025.17.001

255,63

Rua NS-8 nº 515

18

001.34.025.18.001

255,92

Rua NS-8 nº 503

19

001.34.025.19.001

256,21

Rua NS-8 nº 491

20

001.34.025.20.001

256,50

Rua NS-8 nº 479

21

001.34.025.21.001

282,60

Avenida Mato Grosso nº 2652

22

001.34.025.22.001

261,47

Avenida Mato Grosso nº 2672

23

001.34.025.23.001

256,54

Rua NS-9 nº 478

24

001.34.025.24.001

256,25

Rua NS-9 nº 490

25

001.34.025.25.001

255,96

Rua NS-9 nº 502

26

001.34.025.26.001

255,67

Rua NS-9 nº 518

27

001.34.025.27.001

255,29

Rua NS-9 nº 528

28

001.34.025.28.001

255,10

Rua NS-9 nº 556

29

001.34.025.29.001

254,81

Rua NS-9 nº 566

30

001.34.025.30.001

254,52

Rua NS-9 nº 580

31

001.34.025.31.001

254,23

Rua NS-9 nº 588

32

001.34.025.32.001

253,94

Rua NS-9 nº 604

33

001.34.025.33.001

253,65

Rua NS-9 nº 628

34

001.34.025.34.001

253,37

Rua NS-9 nº 634

35

001.34.025.35.001

253,08

Rua NS-9 nº 648

36

001.34.025.36.001

252,79

Rua NS-9 nº 660

37

001.34.025.37.001

252,50

Rua NS-9 nº 672

38

001.34.025.38.001

252,21

Rua NS-9 nº 684

39

001.34.025.39.001

251,92

Rua NS-9 nº 693

40

001.34.025.40.001

251,64

Rua NS-9 nº 720

41

001.34.025.41.001

251,37

Rua NS-9 nº 730

42

001.34.025.42.001

279,47

Rua NS-9 nº 746

10.736,23

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART de OBRAS/SERVIÇO 1220230079306, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Sebastião Teixeira da Silva – RNP 1209352737.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.352/2023.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de agosto de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Júnior

Engenheiro Civil