“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 039/2023 oriundo da Pregão Presencial Nº 016/2022”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de JUNHO de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sr. FELIPE MELO DA SILVA, servidor público no cargo de Diretor de Gestão de Contratos, matrícula funcional nº 5190.1 lotado na Secretaria Municipal de Compras e Licitação, da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 039/2023 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se o Sr. IRNO BUOSI MARTINS, servidor público de provimentos no cargo de Diretor do Departamento Compras, matrícula funcional nº 4985.1 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do Contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do Contrato nº 039/2023, administrando em conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução do Contrato nº 039/2023;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do Contrato nº 039/2023, antes da extinção deste, em tempo hábil para se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do Contrato nº 039/2023, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Alto Taquari, 13 de julho de 2023.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal