PORTARIA Nº. 026/2023 “Dispõe sobre o Indeferimento do Benefício de Pensão por Morte em desfavor do dependente Sr. “ELIAS AMORIM DE SOUZA”.
14 de Agosto de 2023
A Diretora Executiva do PREVI-LIDER - Fundo Municipal de Previdência Social de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 07 e 22 da I da Lei Municipal nº. 2361/2010 de 08 de julho de 2010.
Resolve,
Art. 1º Indeferir o requerimento de Benefício de Pensão Por Morte em desfavor do Sr. ELIAS AMORIM DE SOUZA, dependente da servidora aposentada Sra. Maria Terezinha de Sá Pereira, por falta de comprovação de união estável, conforme Parecer Jurídico nº 132/2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
COLÍDER-MT, 10 de agosto de 2023.
Mariza Bernardes da Silva
Diretora Executiva - Previ-Líder
Portaria Municipal nº 03/2017