DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE ESPECIFICA.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os sólidos princípios constitucionais que orientam e fundamentam a atuação da Administração Pública;

Considerando que compete ao Prefeito exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração;

Considerando a autorização legal para a delegação dos Atos Administrativos elencados nos incisos II e III do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Mirassol d’Oeste, conforme parágrafo único do dispositivo;

Considerando que compete aos Secretários Municipais, além das atribuições fixadas em Lei Complementar, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito Municipal, conforme artigo 94, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Mirassol d’Oeste;

Considerando a imperativa necessidade de observância da autoridade competente como requisito essencial para conferir validade aos atos administrativos;

Considerando que a delegação de competência é instrumento de descentralização administrativa que tem po objetivo assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos;

Considerando a necessidade da formalização do ato de delegação que evidencie a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada competência ao Sr. JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, portador do RG nº 17xxxxx-1 e CPF nº 013xxxxxx-xx, Secretário de Administração e Planejamento nomeado pela Portaria nº 093/2021, para:

I – Abrir Processo Administrativo, nos termos do art. 116, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Mirassol d’Oeste, a fim de apurar a conduta dos envolvidos nos processos criminais nº 1001596-83.2023.8.11.0011, 1003901-74.2022.8.11.0011 e IP nº 85/2022, bem como aplicar penalidades e praticar demais atos individuais de efeitos internos.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 11 de agosto de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito