LEI Nº. 1.405/2023

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARLINDA DA SEMANA E O DIA D, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO QUANTO AO COMBATE AOS CRIMES DE MAUS-TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE AOS ANIMAIS, BEM COMO, A PROMOÇÃO DA ADOÇÃO E POSSE RESPONSÁVEL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituída no município de Carlinda, o “Dia D”, na 1ª sexta-feira do mês de dezembro, dedicada à conscientização de ações educativas e de reflexão quanto ao combate aos crimes de maus-tratos, abandono e crueldade de animais, bem como a promoção da adoção e posse responsável.

Art. 2º. A campanha do “Dia D” 1º sexta feira do mês de Dezembro, tem por finalidade:

I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, na forma do artigo 32, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

II - informar como as pessoas podem denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra os animais;

III – aumentar o nível de conscientização quanto à senciência dos animais, a capacidade de sentir sensações e sentimentos de forma consciente;

IV - incentivar doações e apoio a organizações não governamentais e demais voluntários da causa animal;

V - estimular prática humanitária em relação aos animais com convivência harmônica e vida digna aos mesmos;

VI - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à redução de abandono e maus-tratos aos animais no município.

Art. 3º. A campanha deverá ser realizada anualmente, durante a semana que intercede o Dia D, por ser o mês que contempla o Dia Internacional dos Direitos dos Animais, este comemorado no dia 10 de dezembro.

Parágrafo único: Poderão ser desenvolvidas as seguintes ações, sempre que possível, a critério exclusivo do Poder Executivo Municipal:

I - promoção de eventos e atividades educativas via escolas ou entidades privadas voluntárias;

II - realização de campanhas publicitárias impressas ou em mídias digitais, de conscientização contra o abandono e aos maus-tratos, e outros;

III - realização de eventos de incentivos a adoção responsável de animais e mutirões de castração;

IV - aumento de ações contra o abandono e aos maus-tratos de animais, envolvendo a população, os órgãos públicos e organizações que atuem na área.

Art. 4º. As ações propostas nesta lei poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.

Parágrafo único: Para organizar, planejar e coordenar os trabalhos, será criado uma comissão composta pelos seguintes integrantes: um membro do Poder Legislativo, um servidor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, um servidor da Empresa Mato Grossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural - EMPAER MT, um servidor da Secretaria de Saúde, um membro de entidade não governamental, e pessoas amantes de animais.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação da campanha, instituída por esta lei, correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares ou extraordinários se necessários.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 11 de agosto de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal