LEI Nº. 1.406/2023

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NA ESCOLA”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído, na 1ª semana do mês de outubro, a Semana Municipal do Legislativo na Escola.

Art. 2º. Objetivo é fornecer e informar aos alunos, pais, professores, funcionários e a população em geral do papel do vereador do poder legislativo.

Art. 3º. O evento passará a fazer parte do calendário oficial do município.

Art. 4º. Durante a Semana do Legislativo na Escola, os vereadores (as) poderão visitar as escolas municipais e estaduais para debates com alunos, profissionais, pais e população em geral, quanto ao papel do vereador, do Poder Legislativo e seu funcionamento no âmbito municipal.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 11 de agosto de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal