LEI N°. 1.407/2023

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REEDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 752 DE 27 DE MAIO DE 2013 E DA LEI MUNICIPAL N.º 892/2015 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o §2º e criar o §3º do Art. 1º da Lei Municipal n.º 752/2013 que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º.................................................................................................................

§ 2º O total das consignações não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento padrão disponível.

§ 3º Para os fins desta Lei considera-se vencimento padrão disponível a parcela remanescente do vencimento padrão após a dedução das consignações compulsórias, assim entendidas as efetuadas a título de:

I – contribuições Previdenciárias;

II – pensão alimentícia judicial;

III – imposto sobre os rendimentos;

IV – mensalidade e contribuições em favor de entidades sindicais;

V – outros descontos compulsórios por imposição legal ou mandado judicial.

Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a revogar o §1º do Art. 55 da Lei Municipal nº 892/2015.

Art. 3º - As demais disposições das Leis Municipais n.º 752/2013 e 892/2015 permanecerão em vigor.

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição das Leis Municipais nº 752/2013 e 892/2015, com as alterações da presente Lei.

Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 11 de agosto de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal