LEI N°. 1.408/2023

SÚMULA: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR DE CARLINDA -MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1. Fica criado o Programa de Incentivo à Agricultura Familiar de Carlinda-MT vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio que realizará a gestão do programa.

Art. 2. Autoriza o Executivo Municipal a destinar R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do orçamento municipal vigente para a aquisição de produtos da Agricultura Familiar produzidos por Agricultores Familiares de Carlinda-MT por um período de 12 (doze) meses.

I - Os produtos da Agricultura Familiar adquiridos dos Agricultores Familiares serão distribuídos pela Secretaria Municipal de Assistência Social à população inscrita nos programas sociais.

Art. 3. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar ocorrerá observando as regras da lei de licitações públicas.

I - Os critérios de seleção dos produtos a serem adquiridos serão adotados publicamente pela Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 4. Fica limitado a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais o valor a ser adquirido mensalmente de cada agricultor familiar.

Art. 5. Autoriza o Executivo Municipal a criar o cadastro municipal de Agricultores Familiares de Carlinda-MT.

Art. 6. Autoriza o Executivo Municipal isentar de Taxas e Impostos Municipais os Mercados e Supermercados que adquirirem os produtos da Agricultura Familiar dos Agricultores Familiares inscritos no cadastro Municipal de Agricultores Familiares de Carlinda-MT, devendo ser realizada a comprovação de aquisição mensal de produtos da Agricultura Familiar.

Art. 7. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto a presente lei, com exceção do valor fixado no Art. 4.

Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 11 de agosto de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal