AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Altera dispositivos da Lei n. 483, de 22 de dezembro de 2.020 que dispõe sobre o Programa Bolsa Família Municipal – Cartão Gente, dando outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I do Art. 3º da Lei n. 483, de 22 de dezembro de 2.020 passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-lhe o inciso II:

Art. 3º. (...)

I - O benefício variável, é destinado às unidades familiares em situação de extrema pobreza que tenham como arrimo de família mulheres. O benefício visa a proteção à mulher não importando a sua condição; se está ou não gestante; se ela é nutriz ou não, se há ou não na família bebês, crianças ou adolescentes. (NR)

Art. 2º. Oinciso III do Art. 4º da Lei n. 483, de 22 de dezembro de 2.020 passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-lhe o inciso V:

Art. 4º. (...)

(...)

III - Estar com os dados atualizados no Cadastro único dos Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, se for beneficiário do Bolsa Família. Deverá a candidata fazer seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem compete fazer o estudo e avaliação da candidata, cujo resultado será emitido pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa Bolsa Família Municipal – Cartão Gente, que em visita in loco colherá informações e dados necessários da candidata ao benefício. (NR)

Art. 3º. O Art. 6º da Lei n. 483, de 22 de dezembro de 2.020 passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. Serão contempladas com a execução do Programa Bolsa Família Municipal, as famílias que tenham como arrimo mulheres residentes em Rondolândia/MT, que se encontrarem em situação de vulnerabilidade social, a ser evidenciada pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa Bolsa Família Municipal –Cartão Gente.

I - O Programa Bolsa Família Municipal atenderá as famílias cujas arrimo sejam mulheres, ficando o Poder Executivo autorizado a cadastrar as beneficiárias do Programa conforme a disponibilidade orçamentária;

II - O pagamento do benefício do Programa Bolsa Família Municipal – Cartão Gente será pago diretamente à mulher beneficiária. (NR)

Art. 4º. O Art. 7º da Lei n. 483, de 22 de dezembro de 2.020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. O valor do benefício a ser repassado mensalmente pelo Programa Bolsa Família Municipal – Cartão Gente a beneficiária será fixado por Decreto Municipal assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§1º O número de beneficiária por família será fixado por Decreto Municipal que regulamentará:

I - O valor do benefício mensal a que se refere o inciso I do art. 3º desta Lei, será regulamentado na forma do §1º supra;

II - Para os casos de créditos de benefícios disponibilizados de forma indevida ou em prescrição do prazo de movimentação definidos em regulamento próprio serão automaticamente revertidos ao Programa Bolsa Família Municipal – Cartão Gente. (NR)

Art. 5º. O Art. 11, da Lei n. 483, de 22 de dezembro de 2.020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. As famílias de mulheres beneficiadas pelo presente Programa ficam, no que couber, sujeitas às condicionalidades previstas na Lei Federal n. 14.601/2023 e pelo Decreto n. 10.852/2021; dentre as quais destacamos:

I – Comprovar frequência escolar se tiver filhos em idade escolar;

II – Promover o acompanhamento nutricional da família;

III - Comprovar, para os casos de existência e bebês, crianças ou adolescentes na família a vacinação atualizada dos mesmos, comprovação que se dará pela apresentação do cartão de vacinação; e

IV – Para as mulheres que estiverem em estado gestacional deverá comprovar o acompanhamento do pré-natal a ser realizado pelo Programa de Saúde na Família, que se comprovará pelo Cartão Gestante.

§1º O pagamento da Bolsa família Municipal Cartão Gente será cancelado caso as beneficiárias deixarem de cumprir qualquer das exigências acima mencionadas, ou se utilizarem de outros meios para obtenção deste benefício, serão submetidos a processo administrativo, cível ou penal, no afã de apurar:

I - Descumprimento das responsabilidades condicionantes desta Lei, que poderá acarretar o bloqueio, a suspensão e o cancelamento do benefício concedido;

II - Comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral; III - Alteração cadastral da família, cuja modificação implique a inadequação ao Programa. Contudo, em casos de restabelecimento do cumprimento das condicionalidades do Programa, o pagamento do benefício de forma retroativa; §2º Será desligada do Programa, pelo prazo de dois anos, ou de forma definitiva em caso de reincidência de conduta, a família que prestar declarações falsas ou usar de qualquer outro meio ilícito ou fraudulento para obtenção da referida vantagem. (NR)

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei n. 483, de 22 de dezembro de 2.020.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 11 de Agosto de 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal