AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Altera dispositivos da Lei n. 80, de 4 de Maio de 2.005 que Estabelece normas para a execução do Serviço de Transporte Individual de Passageiros, dando outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso V do Art. 3º da Lei n. 80, de 4 de Maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. (...)

(...)

IV - Veículos com no máximo (02) dois anos de fabricação; (NR)

Art. 2º. O inciso I do Art. 4º da Lei Ordinária nº 80, de 4 de Maio de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. (...)

(...)

I - Ser proprietário do veículo com no máximo de (02) dois anos de fabricação; (NR)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei n. 80, de 4 de Maio de 2.005.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 11 de Agosto de 2.013.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal