LEI MUNICIPAL Nº. 752/2013

Reeditada pelas Leis n.° 1.388/2023 e 1.407/2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º Os servidores públicos, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedido por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pela Prefeitura Municipal, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento). (Alterado pela Lei n.º 1.388/2023).

§ 2º O total das consignações não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento padrão disponível. (Alterado pela Lei n.º 1.407/2023).

§ 3º Para os fins desta Lei considera-se vencimento padrão disponível a parcela remanescente do vencimento padrão após a dedução das consignações compulsórias, assim entendidas as efetuadas a título de: (Redação dada pela Lei n.º 1.407/2023).

I – contribuições Previdenciárias;

II – pensão alimentícia judicial;

III – imposto sobre os rendimentos;

IV – mensalidade e contribuições em favor de entidades sindicais;

V – outros descontos compulsórios por imposição legal ou mandado judicial.

Artigo 2º Para a realização das operações referidas nesta Lei é assegurado do servidor o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com a Prefeitura Municipal, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.

Artigo 3º É obrigação da Prefeitura Municipal prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil.

Artigo 4º A concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.

Artigo 5º Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao servidor o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com a Prefeitura Municipal, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.

Artigo 6º A Prefeitura Municipal não será co-responsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos servidores.

Artigo 7º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social poderão autorizar o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda-MT, a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei.

Artigo 8º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no §1º e §2º do artigo 1º desta Lei, perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei.

Artigo 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em 27 de maio de 2.013

Reeditada em, 11 de agosto de 2023.

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal