O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal –MT, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 320 da Lei Complementar nº 60/2010 e, tendo em vista a solicitação formulada pela Comissão de Processo Disciplinar nº001/2023, instaurado pela Portaria nº 169, de 22 de junho de 2023, publicada no Jornal Oficial da AMM-MT, Edição 4.261, que circulou no dia 23 de Junho de 2023.

R E S O L V E

Art. 1º- Designar o Sr. SILMARA GUARIERO DE PAULO, efetiva no cargo de Enfermeira, matrícula funcional nº 136, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo da servidora Josiane Pereira de Souza, matrícula 681, Registro 563, psicológa do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º- Dê-se ciência

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal