O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal –MT, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 320 da Lei Complementar nº 60/2010 e, tendo em vista a solicitação formulada pela Comissão de Processo Disciplinar nº002/2023, instaurado pela Portaria nº 169, de 22 de Junho de 2023, publicada no Jornal Oficial da AMM-MT, Edição 4.261, que circulou no dia 23 de junho de 2023.

R E S O L V E

Art. 1º- Designar o Sr. CARLOS PATRICIO NETO, efetivo no cargo de AGENTE DE SERVICOS GERAIS MASCULINO, matrícula funcional nº 384, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do servidorValtielio Douglas Ventura, Matrícula 1009, Registro 636, Eletricista Manut. de rede alta e baixa tensão, lotada na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º- Dê-se ciência

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal