PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT –

CNPJ Nº 24.977.654/0001-38

Rua Presidente Costa e Silva, nº 105/E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova – Arenápolis-MT- CEP: 78.420-000 – Fone: 65 3343-1105

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

POR CREDENCIAMENTO Nº 007/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2023

Nos termos do artigo 26, caput, R A T I F I C O a Inexigibilidade de licitação recomendada com base no artigo 25, Inciso I, da Lei 8.666/93, pela Comissão Permanente de Licitação, conforme solicitação feita pela Secretaria Municipal de Administração, tendo como objeto o CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM O OBJETIVO DE DISPONIBILIZAR O OFERECIMENTO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) PLANO DE COBERTURA NACIONAL E 01 (UM) PLANO DE COBERTURA ESTADUAL, REGISTRADOS NA ANS, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARENÁPOLIS/MT E SEUS DEPENDENTES, nos termos constantes do processo em referência.

ISTO POSTO, fica a empresa, AQQUER- ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 30.902.499/0001-93, apta a assinar o Termo de Acordo com a administração.

Arenápolis-MT, 11 de Agosto de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal