Dispõe sobre a designação do Responsável pela Unidade de Compras do Poder Legislativo e dá outras providências.

Jose Carlos Batista, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (Gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei.

Considerando Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando a demanda da unidade de compras, com atribuições diversas.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, a Servidora CAROLINE DE OLIVEIRA AMARAL, efetiva no cargo de agente administrativa, Matrícula Funcional 449, como Coordenadora de Compras do Poder Legislativo de Itiquira, com as atribuições descritas na Lei Municipal nº 1247/2023, a partir de 14 de agosto de 2023.

Art. 2º. elaborar e divulgar o catálogo de material e estabelecer os padrões de especificação e nomenclatura, promover estudos periódicos junto ao almoxarifado para fixar e manter o estoque mínimo de materiais de uso comum, elaborar calendário anual de fixação de datas para recebimento dos pedidos de aquisição de material e serviços; elaborar, formalizar e finalizar os processos administrativos destinados a licitação, dispensa e inexigibilidade; receber, instruir e encaminhar processos de licitação as Comissões para os procedimentos licitatórios; providenciar a ratificação da autoridade competente nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como a publicação no Diário Oficial dos Municípios, executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.

Parágrafo Único: Os procedimentos de compras, serão pautados nas Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente e na integra portaria 036/2022, e o artigo 1º. da portaria 049/2022.

Registre-se,

Publique-se e Afixe-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 11 de agosto de 2023

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Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024