EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 022/PROCON/2023

(COM PRAZO DE 10 DIAS)

PROCESSO F.A. Nº: 22.05.0278.001.00050-301

FORNECEDOR: NUCLEO TESSER DE TREINAMENTOS - OLIMAR TESSER

CNPJ: 29.049.017/0001-15

O Chefe Executivo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MT, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto N.º 426, de 22 de Setembro de 2021, Art. 26, Parágrafo Único do, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo F. A. Nº: 22.05.0278.001.00050-301.

CONSIDERANDO, que o fornecedor, ora reclamado não foi localizado (A.R. de fls. 37), por se encontrar em local incerto e não sabido.

FAZ SABER a todos que o presente Edital, virem ou dele tiverem conhecimento.

RESOLVE:

NOTIFICAR empresa NUCLEO TESSER DE TREINAMENTOS - OLIMAR TESSER, sob CNPJ: 29.049.017/0001-15, atualmente em lugar incerto e não sabido fls. 37, a tomar ciência da expedição, e, para o recolhimento, DAM – Documento de Arrecadação Municipal Nº 2-206728/2023-86, à fl. 35 e notificação fl. 36, sob as penas da Lei, a seguir transcrito na íntegra:

“ NOTIFICAÇÃO

PROCESSO F.A. Nº: 22.05.0278.001.00050-3

CONSUMIDOR: JOSENILDA MARIA ARAUJO TEIJO

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Representante Legal do (a):

Fornecedor: OLIMAR TESSER

CNPJ Fornecedor: 29.049.017/0001-15

Fornecedor email inst:

Fornecedor tel inst: (11) 4395-3608

Fornecedor endereço: Rua José Alves de Oliveira - - Número 31 - Vila Maria Zélia - São Paulo - SP - 03021-240

Fornecedor endereço correspondência:

Fica a Vossa Senhoria OLIMAR TESSER, CNPJ: 29.049.017/0001-15, notificado pela presente que após a Decisão Administrativa de primeira instância fls. 21 à 26 onde foi concedido e oportunizado o prazo recursal, no entanto esta reclamada não protocolou, fls. 27, 28, 31 e 33, decorrido o prazo "in albis", não cabendo mais qualquer recurso na instância administrativa, mantendo-se na íntegra a decisão administrativa, bem como o valor da multa aplicada.

Com base no disposto no artigo 7-A, § 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.976 de 06 de Junho 2018, fica o Recorrente intimado nos seguintes termos: "Caso o recurso seja denegado, com decisão fundamentada, o Reclamado/Recorrente será intimado da decisão final e comunicado da emissão da DAM - Documento de Arrecadação Municipal para pagamento da multa aplicada, que será lançada 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, com vencimento para o último dia útil do mês subsequente ao lançamento, a qual poderá ser retirada junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp."

Ainda, nos termos do § 5º a multa de que trata o parágrafo anterior deste artigo, conforme cópia que segue em anexo do DAM (Documento de Arrecadação Municipal Nº 2-206728/2023-86 que deverá ser recolhido ao FUNDECON até o último dia útil do mês subsequente ao do seu lançamento, sob pena de multa mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor da penalização.

Outrossim, COMUNICAMOS que o não pagamento do débito no prazo acima estabelecido implicará em: INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Município e competente ingresso de AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 55 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 e Atualização da dívida decorrente da correção monetária, multa, juros, honorários e despesas judiciais.”

Portanto, para não alegar desconhecimento, expediu-se o presente edital que será publicada conforme Decreto n.º 426, de 22 de setembro de 2021, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/), e diário oficial da Prefeitura de Tangará da Serra-MT: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br/ e afixada no mural deste Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, situado a Av. Brasil nº 50-W, Centro, Tangará da Serra-MT.

Tangará da Serra – MT, 11 de agosto de 2023.

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Dr. José Serafim de Almeida

Chefe Executivo do PROCON