A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 09 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 144 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 150.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 150.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 156 99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA -150.000,00

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

TOTAL DAS ANULAÇÕES -150.000,00