A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$27.323,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

576 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 23.084,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

620 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 2.539,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

1324 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 1.700,00

3.3.91.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

537 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -3.584,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 500 .

539 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -1.500,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 500 .

541 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 .

543 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -3.000,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 1 500 .

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

651 23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE

-2.539,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 .

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

987 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -1.700,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 .

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 08 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal