RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº50/2023

Processo: 2782/2023

Objeto: Contratação de serviços de armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos e líquidos (lixo hospitalar) dos GRUPOS A, B e E, produzidos nas unidades de saúde deste município, Hospital municipal, Laboratório de Análises clínicas Municipal, Farmácia Municipal, PSF Urbano e PSF Rural, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. TR nº 027/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 13.200,00(treze mil e duzentos reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SAÚDE	PRÓPRIO	2305- MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA	348	3.3.90.39	1.1.500	R$ 13.200,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor 13.200,00(treze mil e duzentos reais), em favor da W M SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA CNPJ: 10.532.271/0001-41, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº027/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0388/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 11 de Agosto de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal