RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº51/2023

Processo: 2516/2023

Objeto: Aquisição EMERGENCIAL de gênero alimentício para consumo de todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento, Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia. TR nº 0031/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 28.588,00(vinte e oito mil quinhentos e oitenta e oito reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SAÚDE	FEDERAL	2305 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA	603	3.3.90.30.00	1.2.659	R$ 14.294,00
SAÚDE	FEDERAL	2067 - MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR	599	3.3.90.30.00	1.2.659	R$ 14.294,00
TOTAL: R$ 28.588,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 28.588,00(vinte e oito mil quinhentos e oitenta e oito reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTAGRANJEIROS LTDA CNPJ: 10.264.502/0001-83, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº031/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0389/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 11 de Agosto de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal