RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº52/2023

Processo: 2288/2023

Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios de padaria, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia. TR nº 107/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 29.753,05(vinte e nove mil setecentos e cinqüenta e três reais e cinco centavos),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Termo, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal de Educação e Esporte	PRÓPRIO	2045- Manut. e Encargos da Educação	120	33.90.30	1.1.500	R$ 17.983,65
Secretaria Municipal de Educação e Esporte	PRÓPRIO	2020- Manut. da Coordenadoria de Educação	147	33.90.30	1.1.500	R$ 8.470,20
Secretaria Municipal de Educação e Esporte	FUNDEB	2011- Manut. do Ensino Fundamental- FUNDEB 30%	163	33.90.30	1.1.540	R$1.859,20
Secretaria Municipal de Educação e Esporte	FUNDEB	2104- Manut. da Educação Infantil Pré Escola FUNDEB- 30%	194	33.90.30	1.1.540	R$ 1.440,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 29.753,05(vinte e nove mil setecentos e cinqüenta e três reais e cinco centavos), em favor da PESSOA JURÍDICA: ELIZANGELA DE AMARAL CINTRA 90576586153 CNPJ: 35.990.970/0001-66, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº107/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0387/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 11 de Agosto de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal