“Dispõe sobre norma complementar à Lei Municipal nº 1.242, de 22/05/2023 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1.242, de 22 de maio 2023, que “Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo para firmar parcerias com a iniciativa Privada para afixação de placas indicativas de endereçamento das vias e espaços públicos, urbanos e rurais, do Município de Itiquira/MT e, dá outras providências”; e, a necessidade de sua respectiva regulamentação;

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto formaliza norma complementar à Lei Municipal nº 1.242, de 22 de maio de 2023, quanto às parcerias com a iniciativa privada para afixação de placas indicativas de endereçamento das vias e espaços públicos, urbanos e rurais, no Município de Itiquia/MT, visando identificar os seus referidos logradouros.

Art. 2º A Pessoa Jurídica de Direito Privado que tiver interesse na parceria, arcará inteiramente com o custo da confecção e afixação da placa indicativa e, de contrapartida, será permissível explorar na referida placa a divulgação da pessoa jurídica "nome empresarial ou de fantasia/logomarca", para fins de publicidade empresarial, mediante termo autorizativo emitido conforme disposto no artigo 3º deste Decreto.

Art. 3º As placas indicativas serão construídas no modelo padrão do Detran para as placas aéreas e outros; e, no modelo padrão municipal para as placas de sinalização de praças, parques, ruas, avenidas, estradas rurais e outros, conforme segue delimitações constantes no ANEXO I, do presente Decreto.

Parágrafo Único. As placas indicativas no modelo padrão municipal de sinalização de praças, parques, ruas, avenidas, estradas rurais e outras, de que trata o caput, deverão fazer uso das cores da bandeira do Município de Itiquira, conforme previsão do art. 2º, da Lei Municipal nº 667/2010; exceto, na parte permissível de exploração na referida placa para a divulgação da pessoa jurídica "nome empresarial ou de fantasia/logomarca", para fins de publicidade empresarial, nos termos autorizativos da Lei nº 1.242/2023.

Art. 4º O controle e a liberação do local público para a implantação das placas indicativas ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Arrecadação e Finanças, a qual emitirá respectivo termo autorizativo.

§1º A execução da implantação e fixação das placas indicativas de que trata o caput poderão ser acompanhadas e/ou supervisionadas pelos Fiscais de Obras e Posturas Municipais e/ou demais servidores designados para o ato.

§2º Será permitida somente a afixação de 01 (uma) placa indicativa por local ou esquina, devendo para tanto ser observado o disposto no Código Municipal de Obras e Posturas, Lei Municipal nº1.040 de 12/12/2018.

Art. 5º Os casos omissos serão utilizados o Código Municipal de Posturas e demais legislações pertinentes.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, em 1º de agosto de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL N° 068, DE 1º DE AGOSTO DE 2023.

ANEXO I -

DIRETRIZES DAS PLACAS

PLACAS DE ESQUINA

Tamanho: 50cm x 30cm.

Chapa: aço 16 c/dobras laterais 90°

Pintura: eletrostática

Adesivos: refletivos metalizados

Suporte: alumínio

Tubo: 2 Polegadas - Galvanizado chapa 16

Profundidade: 50cm – Concretado.

PLACA DE CANTEIRO CENTRAL

Tamanho: 1,50m x 1,00m.

Chapa: aço 16

Pintura: eletrostática

Adesivos: refletivos metalizados

Suporte: alumínio

Tubo: 2 Polegadas - Galvanizado chapa 16

Profundidade: 50cm – Concretado.

PLACAS AÉREAS

Chapa: aço 16

Pintura: eletrostática

Adesivos: refletivos metalizados

Suporte: chapa aço 14

Tubo: 4 polegadas

Chapa: 14 galvanizado

Cotovelo suporte da placa: tubo chapa 14 (2,5 polegadas)

Tubo: 6m de comprimento, sendo aterrado 1 metro com concreto