PORTARIA Nº. 330/2023

DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 177/2023, CUJO OBJETO É O LOCADOR É LEGITIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO À RUA ARTHUR FRANCISCO XAVIER, Nº 1182, BAIRRO: CENTRO, MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, O QUAL DÁ EM LOCAÇÃO AO PRIMEIRO, AQUI DENOMINADO LOCATÁRIO, SENDO QUE O PRESENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO É REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL PERTINENTE, ONDE FUNCIONARÁ O ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO.

ENILSON DE ARAUJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, Sr. Sandra Rosa Campos como fiscal titular,para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo n°. 177/2023 com o Sr. ALTINO MORENO DE OLIVEIRA, inscrito sob o CPF n°. xxx.951.xxx-87.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos ao dia 09/06/2023 e revogando disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal