PORTARIA Nº 015/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Doraci Correa de Souza”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 12, inciso III, “b”, da Lei n.º 160, de 21 de dezembro de 2016, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirassol D’Oeste/MT; e Lei Complementar n.º 158 de 21/12/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreiras dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 041 de 17/01/2023, que dispõe sobre a atualização das remunerações subsídios e gratificação dos servidores públicos municipais de Mirassol D’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade a sra. DORACI CORREA DE SOUZA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 54.946.326-4 SSP/SP e CPF sob o nº 150.576.662-15 servidora efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Classe “A”, Nível “06”, lotada na Secretaria de Saúde matriculada sob nº 2073, com carga horária de 40 horas semanais; contando com 16 anos e 28 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, n.º 2023.02.00012P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 11 de agosto de 2023.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL