TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 084/2022, REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIAS, ULTRASSONOGRAFIAS DOPPLER E BIÓPSIAS DIVERSAS POR PUNÇÃO E AMOSTRAGEM.

O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Tancredo de Almeida Neves, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa lado, CENTRO MÉDICO SALUTARE EIRELI inscrita sob o CNPJ n.º 28.645.960/0001-28,estabelecida na Avenida Comercial Norte, s/n, Lt. 11/12 Qd. A, Comercial Norte, no município de Paranaíta/MT, CEP 78.590-000, contato através do telefone (66) 3563-1042, neste ato sendo representada pela Sr.ª Fernanda Jose da Silva, portadora do RG 1600403-5 SSP/MT e CPF 009.603.341-06, doravante denominada Contratada, resolvem rescindir o contrato nº 084/2022, com fulcro nos artigos 78, inc. XII e 79 inc. I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIAS, ULTRASSONOGRAFIAS DOPPLER E BIÓPSIAS DIVERSAS POR PUNÇÃO E AMOSTRAGEM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CARLINDA/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

2.1. A presente rescisão tem como motivação a não utilização do serviço até a presente data e como não há previsão de quando será utilizado. Logo, no presente momento, a referida contratação não se mostra mais conveniente e oportuna para Administração, pois trará economia aos cofres públicos, justificando, assim, a presente rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A rescisão ora efetivada, de forma unilateral, encontra respaldo naquilo disposto no artigos 78, inc. XII e 79 inc. I, todos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

4.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.

O presente Termo de Rescisão Unilateral vai lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins.

Carlinda - MT, 11 de Agosto de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT