DE 10 DE AGOSTO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar nº 004/2023, com a nomeação da Comissão, através da Portaria nº 186/2023, de 05 de julho de 2023, para apuração de possíveis Irregularidades praticadas por servidor público;

CONSIDERANDO a grande quantidade de quesitos apresentados e a necessidade de apuração fática criteriosa da matéria, para obter as melhores informações de ordem verdadeira, com o aprimoramento das diligencias concernentes;

CONSIDERANDO o oficio nº 021/2023, protocolado no dia 10 de agosto de 2023, expedido pela Presidente da comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar nº 004/2023, cujo teor, solicita a necessidade de prorrogar o prazo para conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 207, parágrafo único, da lei Municipal nº 747, de 22 de fevereiro de 2008;

R E S O L V E:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a Portaria nº 186/2023, de 05 de julho de 2023, para conclusão dos trabalhos apontados no Inquérito Administrativo Disciplinar nº 004/2023.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de agosto de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024