A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$41.500,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

249 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

250 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

251 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.500,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 1500

1302 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1600

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

262 10.302.1003.2026.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -21.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 .

329 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 .

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 10 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal