PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023/PMNO, REF: AO CONTRATO 065/2022/PMNO E SEUS ADITIVOS, ORIUNDO – AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2022/PMNO. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT CNPJ. Sob n. 03.238.920/0001-30. CONTRATADA:pessoa física SARA MARQUES, CPF:062. ***. ***-93, OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS PARA COMPOR A EQUIPE DE PROFISSIONAIS DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA-MT.Fundamentado noartigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666/93. MOTIVO: Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral, moradia, alimentação higienização e trabalho para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do convívio familiar e/ou comunitário.E a resolução CNAS n° 17/2011 ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social-NOB-RH/SUAS reconhecendo as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social SUAS. Compõem obrigatoriamente as equipes de referência, da Proteção Social Básica: Assistente Social, Psicólogo, Coordenadores, Facilitadores e instrutores para atender os serviços.Na oportunidade, informamos que há possibilidade do pagamento de 60% dos recursos oriundos do FNAS para pagamento dos Profissionais que integram as equipes de referência do SUAS no município, para os seguintes cofinanciamentos. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rubrica: 07.070.0.2.08.244.0026.2310.3.3.90.36.00.00.01500000000

07.070.0.2.08.244.0025.2211.3.3.90.36.00.00.01500000000

Passará estar na seguinte rubrica:

07.070.0.3.08.243.0025.2350.3.3.90.36.00.00.16600000000

Nova Olímpia-MT, 07 de agosto de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL