Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00009, de 14 de Agosto de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ALDO MASSINI	172.XXX.008-XX	9773/00328/2023
ALDO MASSINI	172.XXX.008-XX	9773/00329/2023
BARROS E CARVALHO LTDA	00.XXX.XXX/0001-40	9773/00336/2023
BARROS E CARVALHO LTDA	00.XXX.XXX/0001-40	9773/00337/2023
CARLOS BEITUM	328.XXX.019-XX	9773/00340/2023
CARLOS BEITUM	328.XXX.019-XX	9773/00341/2023
FELIPE CORDOVEZ	013.XXX.928-XX	9773/00350/2023
FELIPE CORDOVEZ	013.XXX.928-XX	9773/00351/2023
ITAMAR ANTONIO STELLA	198.XXX.520-XX	9773/00355/2023
ITAMAR ANTONIO STELLA	198XXX.520-XX	9773/00356/2023
NATAL BRAGATTI	197.XXX469-XX	9773/00371/2023
NATAL BRAGATTI	197.XXX.469-XX	9773/00372/2023
ZELITO ANTONIO DE BRITO	854XXX.919-XX	9773/00395/2023
ZELITO ANTONIO DE BRITO	854.XXX.919-XX	9773/00396/2023

Titular do Órgão da Administração Tributação Municipal responsável pelo ITR
Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura:

Data de afixação:

14/08/2023

Data de desafixação:

29/08/2023