PREGÃO PRESENCIAL: Nº 006/2023 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos 10 dias do mês de agosto de 2023, o MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro, Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Senhor LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, brasileiro, casado residente e domiciliado na Rua Presidente Dutra, Centro, s/nº , Santo Afonso/MT, portador da Cédula de Identidade Registro Geral 16049640 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n.022.566.881-51, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE do outro lado a empresa ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 27.406.889/0001-68, estabelecida à Av. General Vale , nº 182, bairro Poção, cep 78.015.660, Cuiabá /MT , representada neste ato pelo seu proprietário Sr. Guilherme Campelo Rezende, brasileiro, solteiro , empresário , residente à Rua das Graunas ,nº 01, quadra 37, condomínio Belvedere , Cuiabá/MT, cep 78.075-882 portador da Cédula de Identidade n. 1835006-2 e CPF n. 003.031.621-98, chamado simplesmente de CONTRATADA, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial . 006/2023 para Registro de Preços, RESOLVEM registrar os preços conforme Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto n. 7.892/13, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.OBJETO

1.1. O objeto da presente Ata será o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO - MT, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem prestadas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços n°007/2023, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar a prestação dos serviços, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n°006/2023 com Registro de Preço e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora: ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Nome: ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 27.406.889/0001-68 Endereço: Av. General Vale , nº 182, bairro Poção Cidade/Estado: Cuiabá /MT CEP: 78.015.660

Telefones: (65) 8437-7030 E-mail: GUILHERME.ENGEVIAS@GMAIL.COM Representante Legal: Guilherme Campelo Rezende RG: 1835006-2 CPF: 003.031.621-98

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

Item	Descrição	Qtde	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
1	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TACHA BIDIRECIONAL NAS CORES BRANCO E AMARELO TIPO II. NBR 14636.	1.000	UN	R$ 25,00	R$ 25.000,00
2	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TACHÃO MONO DIRECIONAL ABS, NAS CORES BRANCAS E AMARELO TIPO I NBR 15576.	800	UN	R$ 58,00	R$ 46.400,00
3	SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM TINTA À BASE DE RESINA ACRÍLICA, APLICADA PELO PROCESSO MECÂNICO OU MANUAL COM ESPESSURA DE 0,6MM NBR 11862 E 0,5 MM NBR 13699	10.000	M2	R$ 41,00	R$ 410.000,00
4	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BRAÇADEIRA GALVANIZADA COM LONGARINA 2 1/2” X0, 40M PARA FIXAÇÃO DE PLACAS DE REGULAMENTAÇÃO / ADVERTÊNCIA	200	UN	R$ 136,00	R$ 27.200,00
5	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE COLUNA EM AÇO GALVANIZADO A FOGO, DIÂMETRO DE 2 1/2, COMPRIMENTO DE 3,60 ML COM TAMPA DE VEDAÇÃO NBR 11890	200	UN	R$ 356,00	R$ 71.200,00
6	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE REGULAMENTAÇÃO OU ADVERTÊNCIA EM ALUMÍNIO COMPOSTO CONSTITUÍDO DE DUAS LÂMINAS DE 0,2MM DE CADA LADO E NÚCLEO DE POLIETILENO DE BAIXA INTENSIDADE, CONFORME ABNT NBR 16.179 FUNDO E ORLA COM PELÍCULAS TIPO I E LEGENDA OU PICTOGRAMA PELÍCULA TIPO IV CONFORME ABNT 14.644	100	M²	R$ 546,00	R$ 54.600,00

VALOR TOTAL R$ 634.400,00 (seiscentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais)

5.0 - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Secretaria, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Município. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da contratada ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;

5.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;

5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.

5.9. Cumprir os prazos de entrega e instalação, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

6.0 - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

6.1. O município de Santo Afonso, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e serviços urbanos, obrigar-se-á:

6.1.1. Efetuar os devidos pagamentos à contratada.

6.1.2. Designar servidor(es) responsável(is) pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, objeto deste pregão.

6.1.3. Efetuar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos estão em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim.

6.1.4. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas.

6.1.5. Fiscalizar a obrigação da contratada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.

6.1.6. Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.

6.1.7. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do edital, bem como do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma.

6.1.8. Acompanhar a prestação dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da prestação; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações do Edital.

6.1.9. Esclarecer as dúvidas e indagações do Contratado, por meio da fiscalização do

6.1.10. Notificar à credenciada, por escrito, quaisquer irregularidades que venham a ocorrer, em função da execução dos serviços.

6.1.11. Outras obrigações constantes da Minuta do Contrato.

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o prestador de serviços se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. A empresa licitante deverá apresentar, conforme o caso, juntamente com o relatório de prestação mensal dos serviços, as notas fiscais ou recibos correspondentes a prestação dos serviços, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração.

8.2. O pagamento das notas fiscais ou recibos apresentados e devidamente atestados será efetuado diretamente na Tesouraria da Contratante, até no máximo dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao vencido.

8.3 – Os pagamentos ficarão sempre condicionados à disponibilidade de caixa.

8.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, sendo que o pagamento neste caso só será efetuado em até 10 dias após a reapresentação.

8.4. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora, deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade;

8.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

8.6. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao prestador de serviços, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o prestador de serviços não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o prestador de serviços der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o prestador de serviços será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do prestador de serviços, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do prestador de serviços para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do prestador de serviços, relativas a prestação do serviços que se trata o objeto desse pregão.

10.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o prestador de serviços cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. a prestação dos serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste ITEM será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no ITEM 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 006/2023, seus anexos e as propostas da contratada.

III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução da prestação dos serviços será exercida por servidor nomeado, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços de transporte escolar que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Santo Afonso/MT, 10 de agosto de 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL

ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ/MF sob o n. 27.406.889/0001-68

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

TAMIRES DE FREITAS PIRES ROLFF RODRIGO DA SILVA

CPF: 028.266.132-86 CPF: 031.176.161-52