NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 50/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA Empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.303.601/0001-06:

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo n.º 008/2022.

CONSIDERANDO a Cláusula Sexta do contrato:

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

[...]

F. Por todas as despesas e encargos, de qualquer natureza, com o pessoal de sua contratação, necessário à execução do Contrato, inclusive os encargos de natureza trabalhista, previdenciária (contribuição social), fiscal [...].

[...]

PARÁGRAFO SEGUNDO - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos financeiros com pessoal, trabalhistas, previdenciários (contribuição social) e tributos, bem como com as repartições Públicas e Instituições Arrecadadoras dos encargos decorrentes da execução dos serviços, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente contrato.

CONSIDERANDO o objeto do Contrato Administrativo n. 008/2022 que é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO E. M. CECÍLIA MEIRELES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT.

CONSIDERANDO a notificação recebida pelo Departamento de Convênios da Prefeitura de Carlinda onde a SEDUC informa que no âmbito da análise da prestação de contas referente ao convênio 392/2021 detectou-se a ausência de retenção do INSS por parte da empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI referente as Notas Fiscais n.° 319,318,324,323 e 332 e instado a apresentar o comprovante e guias do INSS o representante da empresa ainda não o fez.

CONSIDERANDO a notificação recebida pelo Departamento de Convênios da Prefeitura de Carlinda onde a SEDUC informa que no âmbito da análise da prestação de contas referente ao convênio 392/2021 detectou-se a ausência dos comprovantes de pagamento do FGTS referente ao período de notas fiscais de 02/2022 à 01/2023.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 094/2023.

RESOLVE:

NOTIFICAR: EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.303.601/0001-06, para, no prazo de 24 horas, apresentar os comprovantes de recolhimento do INSS/FGTS referente a execução do Contrato 008/2022.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita ao prosseguimento do Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 14 de agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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Monali Ribeiro

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 28.631/O