LEI Nº 824/2023

DE 14 DE AGOSTO DE 2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LUCIARA-MT A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NESTA CIDADE E DÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área de terras no perímetro urbano da cidade de Luciara-MT, pertencente à senhora Raimunda Gama Borges, para construção de casas populares.

Parágrafo Único – A área de que trata o “caput” deste artigo localiza-se ao lado do Conjunto Habitacional André Maggi, medindo 31.432,67 m², conforme Mapa e Memorial Descritivo anexos.

Artigo 2° - O Executivo Municipal poderá adquirir 20 lotes na área constante do Mapa e Memorial Descritivo anexos.

§1º - O valor dos lotes é de R$ 15.000,00 (Quinze Mil reais), CADA LOTE, sendo o valor total do investimento de R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais).

§2º – A Forma de pagamento será UMA entrada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta Mil Reais) + 16 parcelas de R$ 15.625,00 (quinze mil seiscentos e vinte e cinco reais).

Artigo 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente:

ÓRGÃO	09	SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇSO PUBLICOS
Unidade	001	GABINETE DO SECRETARIO
Função	16	HABITACAO
Sub-Função	482	HABITACAO URBANA
Programa	0006	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto/Atividade	1052	CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES
Elemento Despesa	Descrição	Fonte
4.4.90.61.00.00.00	Aquisição de Imóveis	1.500.0000000

Artigo 4° - Fica a Prefeitura Municipal de Luciara-MT, autorizada a fazer a ligação de Água e Rede de Energia em toda área loteada.

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 14 de Agosto de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL