LEI Nº 825/2023

14 de Agosto de 2023

“Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Luciara aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Parágrafo único: Os cargos, funções, carga horaria, salário mensal, quantidade de vaga e localidade de exercício, será definido mediante edital, de acordo com as necessidades do Município, segue no anexo I a previsão para contratação temporária.

Art. 2º O provimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e mediante Lei Municipal autorizativa, atendendo as vagas do lotacionograma.

Art. 3º. As contratações serão realizadas através de processo seletivo simplificado de prova de conhecimento e análise de títulos, elaborado e aplicado por empresa especializada, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados.

Art. 4º. Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos firmados até (12) doze meses, e independentemente de nova autorização legislativa, podendo ser prorrogados no período em que perdurar a necessidade e interesse público, com prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara,

Em 14 de Agosto de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – CARGOS E VAGAS

ITEM	CARGO PUBLICO	VAGAS E/OU CADASTRO DE RESERVA
001	Médico	01
002	Enfermeiro	01
003	Nutricionista	01
004	Cirurgião-Dentista de Saúde da Família	01
005	Agente de Combate às Endemias	02
005	Auxiliar de Serviços Gerais	12
006	Professor	20
007	Técnico em desenvolvimento infantil - Auxiliar de Sala	12
008	Apoio alimentar escolar (merendeira)	05
009	Psicólogo	01
010	Motorista	01
011	Orientador Social	01
012	Facilitador Social	04
013	Instrutor Musical	01
014	Operadores de Maquinas Pesadas (Agente Operacional (Operador de Máquinas Pesadas/Patrol / Retroescavadeira/Pá Carregadeira - CNH “D” ou superior)	04
015	Agente Operacional (Motorista de Caminhão ou conforme necessidade – CNH “D” ou superior)	03
016	Agente Operacional (Motorista de Trator de Pneu - CNH “B” ou Superior)	01
017	Agente de Administração Pública (Ajudante/Serviços Gerais/Braçal)	02
018	Agente de Manutenção (Ajudante de Pedreiro)	03
019	Pedreiro	02
020	Agente de Manutenção (Carpinteiro)	02
021	Agente de Manutenção (Mecânico)	01
022	Limpeza Urbana	09