VETO Nº 001/2023 DO PROJÉTO DE LEI N. 006/2023

Senhora Presidente da Câmara;

Senhores Vereadores;

Em conformidade com o disposto no art. 33, § 1º, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 006/2023, de autoria do Vereador Arilson Silva Sales, que dispõe sobre O PAGAMENTO DE SALÁRIOS PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO

Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta, apresentamos VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município pelas razões a seguir expostas:

A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservado aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.

Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz respeito à aumento de despesa para o município, tema que é de competência Exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de violação ao art. 31 da LOM.

Cumpre dizer ainda que já foi encaminhado para essa nobre casa de leis um projeto de autoria do poder executivo que versa sobre essa matéria, o qual cumpre todos os requisitos do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal, nos limites da possibilidade orçamentárias do município.

Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.

Confira-se, a propósito, o hodierno entendimento do STF sobre casos análogos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).

Diante dos apontamentos acima alinhados, o projeto de lei NÃO PODE SER SANCIONADO, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 14 de Agosto de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos Senhores Vereadores,

O Projeto de lei em anexo, enviado para discussão e apreciação dos nobres Edis, dispões sobre a atualização do Salário dos conselheiros Tutelares, subindo do atual um salário Mínimo, para o atual valor de R$ R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais.

Tal elevação salarial visa promover a valorização dos conselheiros tutelares bem como os serviços prestados por ele a sociedade Luciarense em geral.

Baseado no acima exposto, contamos com a compreensão e apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta importante matéria que visa incentivar e apoiar a proteção das Crianças e adolescentes em nosso Município.

Sem mais, renovo votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL