“Homologa os enquadramentos por Promoção de Classe dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), realizado pela Comissão de Enquadramento, nos termos da Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 51, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 929, de 17 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, no âmbito do Município de Itiquira/MT, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o previsto no art. 30 e parágrafos seguintes, da Lei Municipal nº 929/2015, onde diz que “A promoção do ACS e do ACE, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo”;

CONSIDERANDO o(s) Requerimento(s) por Promoção de Classe aportado(s), a(s) análise(s) e posterior(es) Parecer(es) emitido(s) pela Comissão de Enquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 213, de 10 de maio de 2022;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica(m) homologado(s) o(s) resultado(s) do(s) Parecer(es) de Enquadramento por Promoção de Classe do(s) Agente(s) Comunitário(s) de Saúde - ACS, emitido(s) pela Comissão de Enquadramento, nos termos da Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015, conforme segue:

MAT.	NOME DO SERVIDOR PÚBLICO	CARGO	ADMISSÃO/ CERTIFICAÇÃO	ENQUADRAMENTO
1418	LUCIANE MORAIS BARBOSA	AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE	31/01/2013	DEFERIDO – CLASSE D

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Portaria, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 14 de agosto de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL