EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 002/2023

O Sr. Edegar José Bernardi, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Complementar nº 14/2006 (Código Tributário) e no Decreto 068/2023, faz atendendo ao que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 145, inciso III; o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, em seu artigo 5º; o Decreto-Lei Federal 195/67 e o Código Tributário aos beneficiários relacionados no item 6.0 deste Edital, que deverão recolher aos cofres do Município a parcela de Contribuição de Melhoria, referente à obra conforme descrição abaixo.

1.0 – DA OBRA

A obra realizada é constituída de meio fio, sarjetas e pavimentação asfáltica, tipo Tratamento Superficial Duplo - TSD, perfazendo um total de totaliza 56.485,03 m² (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados e três centímetros quadrados)

2.0– DO CUSTO TOTAL DAS OBRAS

O custo total das obras realizadas foi de R$ 4.664.056,13 (quatro milhões seiscentos e sessenta e quatro mil e cinquenta e seis reais e treze centavos) considerado para fins de cobrança da contribuição de melhoria a ser repassado aos contribuintes proprietários dos imóveis a época do lançamento no percentual de 45% do custo efetivo no valor de R$ 2.098.825,26 (dois milhões e noventa e oito mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) correspondendo a um valor R$ 37,15 (trinta e sete reais e quinze centavos) por metro quadrado.

3.0 – DA EXECUÇÃO DAS OBRAS

As obras foram executadas pela Prefeitura Municipal parte referente as galerias terraplanagem e compactação do solo com Maquinários próprio, o restante Imprimação de asfalto, meio fio através de empresas do ramo contratada por meio de licitação pública nos termos que prevê a legislação em vigor.

4.0-DA FONTE DE RECURSOS

Recursos próprios.....................................................................34.122,35

Execução por empresa licitada............................................4.629.933,78

Valor total da obra................................................................4.664.056,13

5.0 – DO VALOR LANÇADO AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL POR M2

O valor do m² lançado ao proprietário do imóvel, em cumprimento ao artigo 231, item I, II, III e IV da lei complementar 14/2006, e artigo 4º do Decreto-Lei Federal 195/67, é de R$ 37,15 (trinta e sete reais e quinze centavos). Sendo rateado proporcionalmente aos proprietários, baseado na testada do imóvel que foi beneficiada pela pavimentação

6.0 – DA RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS.

Contempla abaixo, a relação dos contribuintes proprietários de imóveis beneficiados diretamente pelas obras conforme decreto nº 068/2023, que deverão recolher aos cofres públicos a Contribuição de Melhoria devida, inclusive em função da valorização imobiliária dos referidos imóveis decorrentes do benefício recebido pelas obras públicas descritas no item 1.0, apresentada em metro quadrado/m², devido para cada imóvel

Contribuintes Beneficiados com contribuição de melhoria descrito em lista anexo

7.0 - DO CUSTO FINAL POR M² A SER COBRADO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RELACIONADOS NO ITEM 6.0

O valor final lançado ao proprietário do imóvel por metro quadrado é de R$ 37,15 (trinta e sete reais e quinze centavos), por m² (metro quadrado).

8.0 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 - À vista, em uma só vez, assim considerando o pagamento até o dia 10 de outubro de 2023, com desconto de 20% (vinte por cento), correspondente a R$ 37,15 (trinta e sete reais e quinze centavos) por metro quadrado.

8.1 – Parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, desde que as parcelas não sejam inferiores a 05 (cinco) UFRM.

8.2 – As parcelas são mensais e sucessivas, corrigidas pela variação da UFMR – Unidade Fiscal de Referência do Município de Nova Ubiratã - MT, instituída pelo Código Tributário Municipal, Lei complementar nº. 14/2006, artigo 308, ou outro índice que vier a substituí-lo, acrescido juros de 1% (um por cento) ao mês.

8.3 - A primeira parcela vencerá até 10 de outubro de 2023 sendo que as demais prestações deverão ser pagas até o dia 05 de cada mês subsequente até o vencimento final, de acordo com a opção assumida.

8.4 – Na hipótese da data de vencimento ocorrer em dia de feriado ou data que não haja expediente, será considerada a data de vencimento o 1º dia útil subsequente ao vencimento, sem qualquer acréscimo.

8.5 – O Contribuinte que não solicitar um plano de pagamento parcelado ou não efetuar o pagamento à vista até o dia 10 de outubro de 2023 só poderão parcelar os débitos correspondente a contribuição observando as leis em vigor na data do parcelamento, não sendo possível mais utilizar as normas e procedimento deste edital nos parcelamentos efetuados após a 10 de outubro de 2023.

9.0 – DA FORMA DE CÁLCULO PARA LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

O valor apurado da Contribuição de Melhoria, para cada imóvel situado, é obtido pela testada do imóvel multiplicada pela metade em metros da rua pavimentada, quando o imóvel estiver situado de frente para a rua, e a testada do imóvel multiplicada pela pista de rolagem, se este estiver situado de frente para a Avenida.

10.0 – DO LANÇAMENTO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

10.1 – Em cumprimento ao que determina a Lei, para fins de Lançamento da Contribuição de Melhoria, encontra-se afixado no quadro mural do átrio da Prefeitura Municipal, com sede na Rua Pará, nº 1850, Santa Helena, o presente Edital nº 001/2023 no qual constam os seguintes elementos:

I – Delimitação das áreas beneficiadas em relação aos imóveis nelas compreendidos;

II – Memorial descritivo do projeto;

III – Orçamento total do custo das obras;

IV – Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

11.0 – DAS PENALIDADES

11.1 – Os pagamentos não efetuados nos prazos regulamentares serão acrescidos de juros de mora mais multa de acordo com a legislação em vigor.

11.2 – Para cobrança Via Judicial o Departamento de Tributação e Fiscalização do Município expedirá certidão do montante do débito de cada imóvel para ajuizamento da ação.

12.0– DO LOCAL DE PAGAMENTO

9.1 – Os pagamentos tanto das parcelas como o pagamento à vista poderão ser realizados no estabelecimento bancário com o qual o município mantém convênio cuja guia para pagamento à vista até o dia 10 de outubro de 2023, segue anexo ao presente edital ao proprietário do imóvel.

13.0 – DA IMPUGNAÇÃO

13.1 – O contribuinte proprietário do imóvel ou seu representante legal terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital ou do recebimento da Notificação de lançamento da Contribuição de Melhoria, para apresentar requerimentos de impugnação de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, que deverão ser dirigidos ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal.

13.2 – A não apresentação de qualquer recurso implicará na aceitação do lançamento da Contribuição de Melhoria que é o reconhecimento do débito.

14.0 – DO JULGAMENTO

14.1 – Após o recebimento de eventuais recursos apresentados pelos contribuintes beneficiados, o Departamento de Tributação e Fiscalização do Município suspenderá a cobrança e terá o prazo de até 15 (quinze) dias para julgar os recursos apresentados e comunicar ao interessado da decisão tomada.

14.2 – Caso seja julgado improcedente o recurso apresentado, a data de pagamento das parcelas não sofrerá nenhuma alteração, incidindo sobre o valor do débito vencido, juros de mora, correção e multa de acordo com a legislação em vigor.

15.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 – Serão inscritos em dívida ativa do Município, todos os débitos não pagos no exercício financeiro em conformidade com o Código Tributário Municipal.

15.2 – O contribuinte de baixo poder aquisitivo, cuja sua renda for inferior a 03 (três) salários mínimos mensais, poderá solicitar ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal a dilatação do prazo para pagamento, acompanhado de justificativas.

15.3 – Após o recebimento da solicitação, devidamente justificada, apresentada pelo contribuinte de que trata o item anterior, o Departamento de Tributação e Fiscalização comunicará a Secretaria de Assistência Social do Município, que se encarregará de verificar “in loco” a veracidade das informações apresentadas, e emitirá relatório circunstanciado que deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para apreciação.

15.4 – Após a análise das informações relatadas, será determinado o prazo para pagamento da Contribuição.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 14 DE AGOSTO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/08/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2021