PORTARIA N.º 142/2023

de 14 de Agosto de 2023

“Dispõe enquadramento, e elevação de nível e classe a ser concedida a servidor não profissionalizado no quadro da educação do Município de Rosário Oeste, nos termos da Lei Municipal 1.243/2011, e da outras providencias”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando previsão legal contida no artigo 31, incisos I e II da Lei Municipal 1.243/2011 e demais dispositivos legais que regulamentam o tema;

Considerando previsão legal contida no artigo 72, incisos I, II e III e artigo 73 ambos da Lei Municipal 1.243/2011 e demais dispositivos legais que regulamentam o tema;

Considerando os termos contidos na comunicação interna 089/SAD/PMRO/2023 que traz as informações que ora se apresentam;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedido ao servidor abaixo relacionado o enquadramento nos termos do artigo 72, inciso I da Lei Municipal 1.243/2011, passando a atuar como servidor não profissionalizado no quadro da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT, da forma que abaixo segue:

NOME	CLASSE	NÍVEL
DOUGLAS BOTELHO DA SILVA matricula 30497	C	04

Artigo 2º - Ficam as Secretarias Municipais de Administração e Planejamento e de Educação, responsáveis pela conferencia e lançamento das elevações previstas no artigo 1º.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 14 de Agosto de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal