LEI MUNICIPAL Nº 2.600/2023

“Estabelece sentido obrigatório (mão única) para trechos da Rua Voluntários da Pátria e Praça Histórica Santa Cruz, do Município de Barra do Bugres-MT”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica estabelecido sentido único de tráfego na Rua Voluntários da Pátria.

Parágrafo Único - O sentido único estabelecido por este artigo para o tráfego no trecho referido obedecerá à direção no sentido iniciando-se na Av. Marechal Rondon para a Rua Voluntários da Pátria, com estacionamento apenas do lado direito.

Art. 2º - Fica estabelecido sentido único de tráfego na Praça Histórica Santa Cruz, no trecho compreendido entre a Rua Voluntários da Pátria e a Avenida Marechal Rondon.

Parágrafo Único - O sentido único estabelecido por este artigo para o tráfego no trecho referido obedecerá à direção no sentido Praça Histórica Santa Cruz para a Av. Marechal Rondon, com estacionamento apenas do lado direito.

Art. 3º – Compete ao Poder Executivo Municipal, a partir da entrada em vigor da presente lei, providenciar a devida sinalização nos trechos mencionados, inclusive com instalação de tachão refletivo em forma de triangulo, bem como fixação de placa de sinalização “dê a preferência”, possibilitando o contorno dos veículos.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de agosto de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Marivaldo Marcos de Magalhães - MDB