Dispõe sobre a nomeação de Assessor Contábil do Poder Legislativo e dá outras providências.

Jose Carlos Batista, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (Gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei.

RESOLVE:

Art.1º- NOMEAR, BRUNO DIAS OLIMPIO, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSOR CONTABIL, a partir de 15 de agosto de 2023.

Art.2º- Conforme previsão na Lei Municipal nº 971/2017, art. 45, inciso IV, alínea “d”, c/c Anexo III da Lei Municipal nº 1.186/2022, são atribuições da ASSESSORIA DE CONTABLIDADE: Executar Atos de Admissão. Cadastro e Atualização cadastral desligamentos, concessão promover a escrituração financeira e contábil da Câmara Municipal incluindo seus balancetes, balanço geral, relatórios fiscais; auxiliar as atividades do controle externo e interno; observar no exercícios das atribuições a disposições da Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e normas expedidas pelo TCE/MT; alimentar a base de dados relativo as informações prestadas por meio eletrônico ao TCE/MT e acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial alertando formalmente a Presidência e Secretaria de Financeira, sobre qualquer fato que revele desequilíbrio financeiro, ilegalidade ou prejuízo ao Erário.

Art.3º- A remuneração bruta do servidor será em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1186/2022, art. 12 c/c anexo III, e alterações posteriores, totalizando a importância de R$ 7.645,98 (sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

Art.4º- Conforme dispõe a Lei Municipal 1186/2022, artigo 48, a carga horária dos cargos de confiança, quando necessário, poderá ser cumprida em local diverso da sede da Câmara Municipal.

Art.5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 14 de agosto de 2023

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Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024