Institui a Comissão para Análise de Registro de Entidades e Inscrição dos Programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/CONFRESA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal n.º 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal n.º 223/2023 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Confresa-MT.

Considerando a deliberação da Reunião Plenária do dia 20 de julho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1° - Criar a Comissão de Análise dos registros das entidades sem fins lucrativos e programas não-governamentais e governamentais e tenham por objetivo assistência ao adolescente e a educação profissional. Inscrição das entidades não-governamentais e inscrição de programas socioeducativos das governamentais e não governamentais.

Art. 2°- Designar para a Comissão de Análise dos registros de entidades e inscrições no CMDCA, das entidades sem fins lucrativos e programas não-governamentais e governamentais e tenham por objetivo assistência ao adolescente e a educação profissional. Inscrição das entidades não-governamentais e inscrição de programas socioeducativos das governamentais e não governamentais os conselheiros;

NOME	INSTITUIÇÃO
Luiz Antônio Vieira	Secretaria de Saúde
Alline de Oliveira Lima	Secretaria de Educação
Iara Silveira Pinto	APAE
Nadir Amorim	Igreja Católica

Art. 3º- Indicar o conselheiro LUIZ ANTÔNIO VIEIRA, como PRESIDENTE desta comissão.

Art. 4°- Revogam-se disposições em contrário.

Art. 5°- Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação

Art. 6°- Registrada, publicada, cumpra-se

Confresa-MT, 11 de agosto de 2023