PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2511-01/2023

PREGÃO ELETRONICO N.º 002/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

O Secretário Municipal de Infraestrutura de Jaciara/MT, no uso de suas atribuições legais, , originada do Pregão Eletrônico nº 023/2023, cujo objeto“Registro de preços para eventual contratação de empresa para aquisição de fornecimento de Materiais de Iluminação Pública, do tipo maior percentual de desconto, com base na Tabela SINAPI, para atendimento as Secretarias da Prefeitura Municipal de Jaciara - MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Parecer nº 023/2023, de 14 de agosto de 2023 emitido pela assessoria administrativa do Município;

CONSIDERANDO ainda, a contrarrazão apresentada tempestivamente pela empresa COMERCIAL MENDONCA, onde a mesma não apresenta objeção ao cancelamento da referida ata de registro de preços, entretanto solicita a declaração de inaplicabilidade de qualquer penalidade.

DECIDE

1. CONHECER recurso apresentada empresa WM2 COMERCIO E SERVICOS LTDA

.

2. DECLARAR IMPROCEDENTE as razoes apresentadas pela empresa;

3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

4. INFORMARque será deflagrado procedimentos sancionatórios para apuração da responsabilidade da contratada acerca das irregularidades apresentadas, e definição concernente a aplicação de sanções previstas em lei, se necessário, garantido o direito à ampla defesa ao contraditório.

Sem mais, este é nosso parecer.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 14 de agosto de 2023

LEOMAR RODRIGUES SOUZA

Secretária Municipal de Infraestrutura